Conciliação, Mediação e Arbitragem

Aqui você poderá encontrar o inteiro teor das principais legislações que regulam as atividades de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Código de Processo Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Lei de Mediação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

Lei de Arbitragem

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm

Lei de Arbitragem Portuária e Transportes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D1002

Resolução CNJ nº 125/2010 – Política Judiciária Nacional de Conciliação e Mediação

https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=156